Bem-vindo ao SIC

    A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Cidade através do (a) , garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

    O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

    Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

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    Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

    SIC Físico

    Local: Prefeitura Municipal - Departamento de Licitações e Contratos
    Endereço: Praça Cívica, nº 75, Centro
    Responsável: Giovana Fernandes dos Reis
    E-mail: gf22906@gmail.com
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
    Telefone: (62) 3345-3159

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